Termos e Condições Gerais (AGB)
Esta versão em português é disponibilizada apenas a título informativo. Só a versão alemã destes Termos e Condições Gerais (AGB) é juridicamente vinculativa.
Os presentes Termos e Condições Gerais (AGB) regem a utilização da plataforma de ofertas de emprego Nomado24, explorada por Nomado24 UG (haftungsbeschränkt).
§ 1 Âmbito de aplicação
- Os presentes Termos e Condições regem os contratos relativos às contas de utilizador e aos serviços da Nomado24. São complementados pelas indicações específicas sobre serviços e preços constantes da respetiva oferta e do processo de encomenda.
- Os Termos e Condições são incorporados aquando da celebração do respetivo contrato. A mera visita a páginas de acesso público não constitui aceitação.
- Os acordos individuais prevalecem. As condições gerais divergentes de empresas só se aplicam se as tivermos acordado.
§ 2 Descrição dos serviços
- A Nomado24 é uma plataforma online para trabalho independente da localização e compatível com o trabalho remoto.
- A plataforma permite, em especial:
- Às empresas, a publicação de anúncios de emprego
- Aos candidatos, a pesquisa de ofertas de emprego e a apresentação de candidaturas
- A comunicação entre candidatos e empresas
- A pesquisa e a reserva de espaços de coworking
- A participação num fórum da comunidade para a troca de ideias entre utilizadores
- A utilização de um assistente de carreira baseado em IA (AI Advisor) para fins de informação geral
- As reservas de espaços de coworking podem ser pagas. O processamento dos pagamentos é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe; aplicam-se complementarmente as condições deste.
- O consultor de IA gera sugestões automatizadas. Estas podem conter erros e não substituem um aconselhamento individual jurídico, fiscal ou em matéria de migração. Os resultados devem ser verificados antes de decisões importantes. A nossa responsabilidade rege-se pelo § 6.
- A Nomado24 disponibiliza a plataforma e não se torna parte de um contrato de trabalho entre candidato e empregador. Não é prometida uma contratação nem um determinado êxito da candidatura.
§ 2a Mercado de coworking
- Através do mercado de coworking, a Nomado24 intermedeia reservas de ofertas de coworking. O contrato relativo ao serviço de coworking é celebrado diretamente entre o Utilizador e o respetivo operador da oferta; a Nomado24 não se torna parte contratual desse serviço. O processamento dos pagamentos é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe.
- O preço total a pagar, incluindo o IVA legal aplicável em cada caso, é indicado no processo de reserva antes da conclusão da reserva. Pela intermediação, a Nomado24 pode receber do operador uma comissão ou taxa de serviço; tal não gera para o Utilizador que efetua a reserva quaisquer custos adicionais para além do preço total indicado.
- A anulação e o reembolso regem-se pelas condições do operador apresentadas na respetiva oferta. Os direitos legais imperativos do Utilizador não são afetados.
- O termo de pesquisa e os filtros escolhidos determinam quais as ofertas de coworking apresentadas. A ordenação predefinida «Recomendado» ordena-as primeiro pelo número de avaliações, para que as ofertas com mais experiências de utilizadores documentadas tenham prioridade. Em caso de igual número, seguem-se a avaliação média e, depois, a data de criação da oferta, aparecendo primeiro, respetivamente, as avaliações mais altas e as ofertas mais recentes. Com a pesquisa por proximidade ativada, a ordenação é feita por distância, salvo se for escolhida outra ordenação. O Utilizador pode alterar a ordenação, por exemplo por preço, avaliação ou atualidade. Não existe qualquer posicionamento preferencial mediante pagamento.
- Os utilizadores profissionais (operadores) podem dirigir reclamações relacionadas com o mercado de coworking para o endereço de e-mail indicado no Aviso Legal (Impressum). A Nomado24 trata essas reclamações com celeridade e comunica o resultado ao operador.
§ 3 Registo e conta de utilizador
- As ofertas de emprego públicas estão acessíveis sem registo. Para funcionalidades pessoais da conta, como candidaturas guardadas e mensagens, é necessária uma conta.
- No registo, devem ser fornecidas informações completas e verdadeiras.
- O Utilizador está obrigado a manter confidenciais os seus dados de acesso e a protegê-los contra acesso não autorizado.
- Cada Utilizador só pode criar uma conta de utilizador.
- Não é permitida a cedência da conta de utilizador a terceiros.
§ 4 Obrigações dos Utilizadores
4.1 Obrigações gerais
- Os Utilizadores comprometem-se a não publicar conteúdos ilícitos
- Os Utilizadores comprometem-se a não publicar conteúdos contrários aos bons costumes
- Os Utilizadores comprometem-se a não carregar conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização
4.2 Obrigações das empresas
- Os anúncios de emprego devem ser verdadeiros e completos
- São proibidos anúncios de emprego discriminatórios
- As empresas devem cumprir as disposições de proteção de dados no tratamento dos dados dos candidatos
4.3 Obrigações dos candidatos
- Os documentos de candidatura devem ser verdadeiros
- É proibido o carregamento de malware ou de ficheiros nocivos
- Não são permitidas candidaturas múltiplas à mesma oferta através de contas diferentes
§ 5 Remuneração e serviços pagos
As funcionalidades principais da plataforma Nomado24 (em especial a pesquisa de emprego, a candidatura e a utilização do fórum da comunidade) são gratuitas para os Utilizadores. Além disso, oferecemos serviços pagos opcionais:
- Às subscrições opcionais aplicam-se o âmbito dos serviços e o preço total, incluindo IVA, apresentados antes da encomenda com obrigação de pagamento. O registo, por si só, não desencadeia qualquer pagamento.
- As subscrições Pro faturadas mensalmente vigoram por tempo indeterminado. Podem ser canceladas a qualquer momento com efeitos no final do período de faturação em curso. O preço acordado vence no início de cada período. Mantêm-se os acordos tarifários divergentes já existentes.
- As fases de pesquisa Pro existentes mantêm a duração acordada e terminam sem renovação. Este plano deixou de ser oferecido para novas contratações.
- As subscrições Membro Fundador (Founding Member) existentes mantêm as condições acordadas. Este plano deixou de ser oferecido para novas contratações.
- Os pagamentos são processados através da Stripe. Em caso de compra através de uma loja de aplicações, aplicam-se adicionalmente as formas de pagamento e de gestão aí apresentadas antes da encomenda. Os direitos legais não são afetados.
- As ofertas dirigidas a consumidores indicam o preço total, incluindo IVA. As ofertas dirigidas exclusivamente a empresas podem indicar preços líquidos acrescidos do IVA discriminado; o montante total é apresentado antes da encomenda.
Anúncios de emprego para empresas
A publicação direta paga destina-se a empresas. O registo e o rascunho são gratuitos. Antes da encomenda, são apresentados o preço, o IVA e o âmbito dos serviços. Com a encomenda paga, o Utilizador encarrega-nos da publicação do anúncio indicado; confirmamos a encomenda por via eletrónica. Um anúncio pode ser verificado quanto à sua admissibilidade antes da publicação. A duração acordada começa com a ativação efetiva, termina sem subscrição automática e fica registada na encomenda. Um destaque pago é identificado como tal. Não é devido um determinado número de candidaturas recebidas nem uma contratação. Se um anúncio pago acabar definitivamente por não ser publicado, reembolsamos o montante pago pelo serviço não prestado. Os direitos legais mantêm-se.
§ 5a Direito de livre resolução nos serviços digitais
- Nos contratos de serviços digitais celebrados online, os consumidores dispõem, em princípio, de um direito legal de livre resolução de 14 dias.
- Para a celebração de uma subscrição paga, não exigimos que o Utilizador renuncie ao seu direito de livre resolução. O serviço pode ser disponibilizado imediatamente após a celebração do contrato; o direito de livre resolução de 14 dias do Utilizador não é afetado.
- Em caso de exercício atempado do direito de livre resolução relativo a uma subscrição Nomado24, reembolsamos integralmente o montante pago. As informações sobre o direito de livre resolução e a função pública de livre resolução estão disponíveis através de links no rodapé da página. Já o cancelamento ordinário diz respeito ao termo do contrato em curso.
§ 6 Responsabilidade
- Respondemos de forma ilimitada em caso de dolo e de negligência grave, de danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, de garantias assumidas, bem como nos casos de responsabilidade legal imperativa.
- Nos restantes casos, em caso de negligência leve, respondemos pela violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento possibilita a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o Utilizador pode regularmente confiar. Esta responsabilidade está limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato.
- Fora destes casos, a responsabilidade por negligência leve é excluída. As exceções anteriores aplicam-se igualmente aos nossos representantes legais e auxiliares de cumprimento.
- Pelas informações que publicam são, em primeiro lugar, responsáveis os respetivos autores. As nossas próprias obrigações legais de verificação, de informação e de correção não são afetadas.
- Os serviços acordados continuam a ser devidos. Um determinado resultado em termos de contratação, de candidatura ou económico só faz parte deles se o tivermos acordado expressamente.
§ 7 Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da nossaPolítica de Privacidadee das disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados.
§ 8 Cancelamento e bloqueio
- Os Utilizadores podem eliminar a sua conta a qualquer momento, sem indicação de motivos.
- Em caso de conteúdos ilícitos ou de violações do contrato, podemos tomar medidas proporcionais, por exemplo remover conteúdos ou bloquear funcionalidades temporariamente. Na medida do permitido, informamos sobre o motivo e o alcance e damos a possibilidade de apresentar uma tomada de posição; continuam a ser possíveis medidas de proteção urgentes.
- Mantém-se o direito de ambas as partes de pôr termo ao contrato por justa causa. Tal não exclui uma advertência ou um prazo de correção que sejam necessários. As reclamações relativas a medidas podem ser apresentadas através do contacto indicado no Aviso Legal (Impressum).
- Após a cessação da relação de utilização, os dados pessoais são eliminados nos termos da Política de Privacidade.
- O cancelamento ordinário de uma subscrição Pro é possível na conta ou, sem início de sessão, através de «Cancelar contratos aqui». Os cancelamentos extraordinários e as datas de cessação pretendidas podem ser indicados no formulário público. A receção e o resultado são confirmados; a conta de utilizador mantém-se após o cancelamento de uma subscrição.
§ 9 Direitos de autor e direitos de utilização
- Na medida em que os conteúdos estejam protegidos por direitos de autor, aplicam-se os direitos dos respetivos titulares. As utilizações legalmente permitidas continuam a ser possíveis.
- O Utilizador concede-nos os direitos de utilização não exclusivos necessários para o armazenamento, a apresentação e a transmissão dos seus conteúdos que tenha solicitado. Os documentos de candidatura não ficam, por esse facto, disponíveis para utilização pública.
- Qualquer exploração mais ampla de conteúdos de terceiros requer uma autorização legal ou o consentimento do titular dos direitos.
§ 10 Alterações dos Termos e Condições
- Os novos Termos e Condições aplicam-se a novos contratos a partir da sua incorporação.
- As alterações ao conteúdo de contratos existentes são acordadas expressamente com o Utilizador, em especial no que respeita a preços e prestações principais.
- O silêncio não vale como aceitação de alterações contratuais.
- A recusa de uma alteração não põe automaticamente termo ao contrato existente. Mantêm-se os direitos de cancelamento legais e contratuais.
§ 11 Disposições finais
- É aplicável o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para os consumidores, continuam a ser aplicáveis as disposições imperativas de proteção do Estado da sua residência habitual, na medida em que a lei o preveja.
- Aplicam-se os foros legalmente competentes. Apenas relativamente a comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios autónomos de direito público é convencionado Frankenthal como foro competente, na medida do permitido.
- Se alguma das disposições dos presentes Termos e Condições for ou vier a ser inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.
Última atualização: outubro de 2026
