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Termos e Condições Gerais (AGB)

Esta versão em português é disponibilizada apenas a título informativo. Só a versão alemã destes Termos e Condições Gerais (AGB) é juridicamente vinculativa.

Os presentes Termos e Condições Gerais (AGB) regem a utilização da plataforma de ofertas de emprego Nomado24, explorada por Nomado24 UG (haftungsbeschränkt).

§ 1 Âmbito de aplicação

  1. Os presentes Termos e Condições regem os contratos relativos às contas de utilizador e aos serviços da Nomado24. São complementados pelas indicações específicas sobre serviços e preços constantes da respetiva oferta e do processo de encomenda.
  2. Os Termos e Condições são incorporados aquando da celebração do respetivo contrato. A mera visita a páginas de acesso público não constitui aceitação.
  3. Os acordos individuais prevalecem. As condições gerais divergentes de empresas só se aplicam se as tivermos acordado.

§ 2 Descrição dos serviços

  1. A Nomado24 é uma plataforma online para trabalho independente da localização e compatível com o trabalho remoto.
  2. A plataforma permite, em especial:
    • Às empresas, a publicação de anúncios de emprego
    • Aos candidatos, a pesquisa de ofertas de emprego e a apresentação de candidaturas
    • A comunicação entre candidatos e empresas
    • A pesquisa e a reserva de espaços de coworking
    • A participação num fórum da comunidade para a troca de ideias entre utilizadores
    • A utilização de um assistente de carreira baseado em IA (AI Advisor) para fins de informação geral
  3. As reservas de espaços de coworking podem ser pagas. O processamento dos pagamentos é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe; aplicam-se complementarmente as condições deste.
  4. O consultor de IA gera sugestões automatizadas. Estas podem conter erros e não substituem um aconselhamento individual jurídico, fiscal ou em matéria de migração. Os resultados devem ser verificados antes de decisões importantes. A nossa responsabilidade rege-se pelo § 6.
  5. A Nomado24 disponibiliza a plataforma e não se torna parte de um contrato de trabalho entre candidato e empregador. Não é prometida uma contratação nem um determinado êxito da candidatura.

§ 2a Mercado de coworking

  1. Através do mercado de coworking, a Nomado24 intermedeia reservas de ofertas de coworking. O contrato relativo ao serviço de coworking é celebrado diretamente entre o Utilizador e o respetivo operador da oferta; a Nomado24 não se torna parte contratual desse serviço. O processamento dos pagamentos é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe.
  2. O preço total a pagar, incluindo o IVA legal aplicável em cada caso, é indicado no processo de reserva antes da conclusão da reserva. Pela intermediação, a Nomado24 pode receber do operador uma comissão ou taxa de serviço; tal não gera para o Utilizador que efetua a reserva quaisquer custos adicionais para além do preço total indicado.
  3. A anulação e o reembolso regem-se pelas condições do operador apresentadas na respetiva oferta. Os direitos legais imperativos do Utilizador não são afetados.
  4. O termo de pesquisa e os filtros escolhidos determinam quais as ofertas de coworking apresentadas. A ordenação predefinida «Recomendado» ordena-as primeiro pelo número de avaliações, para que as ofertas com mais experiências de utilizadores documentadas tenham prioridade. Em caso de igual número, seguem-se a avaliação média e, depois, a data de criação da oferta, aparecendo primeiro, respetivamente, as avaliações mais altas e as ofertas mais recentes. Com a pesquisa por proximidade ativada, a ordenação é feita por distância, salvo se for escolhida outra ordenação. O Utilizador pode alterar a ordenação, por exemplo por preço, avaliação ou atualidade. Não existe qualquer posicionamento preferencial mediante pagamento.
  5. Os utilizadores profissionais (operadores) podem dirigir reclamações relacionadas com o mercado de coworking para o endereço de e-mail indicado no Aviso Legal (Impressum). A Nomado24 trata essas reclamações com celeridade e comunica o resultado ao operador.

§ 3 Registo e conta de utilizador

  1. As ofertas de emprego públicas estão acessíveis sem registo. Para funcionalidades pessoais da conta, como candidaturas guardadas e mensagens, é necessária uma conta.
  2. No registo, devem ser fornecidas informações completas e verdadeiras.
  3. O Utilizador está obrigado a manter confidenciais os seus dados de acesso e a protegê-los contra acesso não autorizado.
  4. Cada Utilizador só pode criar uma conta de utilizador.
  5. Não é permitida a cedência da conta de utilizador a terceiros.

§ 4 Obrigações dos Utilizadores

4.1 Obrigações gerais

  1. Os Utilizadores comprometem-se a não publicar conteúdos ilícitos
  2. Os Utilizadores comprometem-se a não publicar conteúdos contrários aos bons costumes
  3. Os Utilizadores comprometem-se a não carregar conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização

4.2 Obrigações das empresas

  1. Os anúncios de emprego devem ser verdadeiros e completos
  2. São proibidos anúncios de emprego discriminatórios
  3. As empresas devem cumprir as disposições de proteção de dados no tratamento dos dados dos candidatos

4.3 Obrigações dos candidatos

  1. Os documentos de candidatura devem ser verdadeiros
  2. É proibido o carregamento de malware ou de ficheiros nocivos
  3. Não são permitidas candidaturas múltiplas à mesma oferta através de contas diferentes

§ 5 Remuneração e serviços pagos

As funcionalidades principais da plataforma Nomado24 (em especial a pesquisa de emprego, a candidatura e a utilização do fórum da comunidade) são gratuitas para os Utilizadores. Além disso, oferecemos serviços pagos opcionais:

  1. Às subscrições opcionais aplicam-se o âmbito dos serviços e o preço total, incluindo IVA, apresentados antes da encomenda com obrigação de pagamento. O registo, por si só, não desencadeia qualquer pagamento.
  2. As subscrições Pro faturadas mensalmente vigoram por tempo indeterminado. Podem ser canceladas a qualquer momento com efeitos no final do período de faturação em curso. O preço acordado vence no início de cada período. Mantêm-se os acordos tarifários divergentes já existentes.
  3. As fases de pesquisa Pro existentes mantêm a duração acordada e terminam sem renovação. Este plano deixou de ser oferecido para novas contratações.
  4. As subscrições Membro Fundador (Founding Member) existentes mantêm as condições acordadas. Este plano deixou de ser oferecido para novas contratações.
  5. Os pagamentos são processados através da Stripe. Em caso de compra através de uma loja de aplicações, aplicam-se adicionalmente as formas de pagamento e de gestão aí apresentadas antes da encomenda. Os direitos legais não são afetados.
  6. As ofertas dirigidas a consumidores indicam o preço total, incluindo IVA. As ofertas dirigidas exclusivamente a empresas podem indicar preços líquidos acrescidos do IVA discriminado; o montante total é apresentado antes da encomenda.

Anúncios de emprego para empresas

A publicação direta paga destina-se a empresas. O registo e o rascunho são gratuitos. Antes da encomenda, são apresentados o preço, o IVA e o âmbito dos serviços. Com a encomenda paga, o Utilizador encarrega-nos da publicação do anúncio indicado; confirmamos a encomenda por via eletrónica. Um anúncio pode ser verificado quanto à sua admissibilidade antes da publicação. A duração acordada começa com a ativação efetiva, termina sem subscrição automática e fica registada na encomenda. Um destaque pago é identificado como tal. Não é devido um determinado número de candidaturas recebidas nem uma contratação. Se um anúncio pago acabar definitivamente por não ser publicado, reembolsamos o montante pago pelo serviço não prestado. Os direitos legais mantêm-se.

§ 5a Direito de livre resolução nos serviços digitais

  1. Nos contratos de serviços digitais celebrados online, os consumidores dispõem, em princípio, de um direito legal de livre resolução de 14 dias.
  2. Para a celebração de uma subscrição paga, não exigimos que o Utilizador renuncie ao seu direito de livre resolução. O serviço pode ser disponibilizado imediatamente após a celebração do contrato; o direito de livre resolução de 14 dias do Utilizador não é afetado.
  3. Em caso de exercício atempado do direito de livre resolução relativo a uma subscrição Nomado24, reembolsamos integralmente o montante pago. As informações sobre o direito de livre resolução e a função pública de livre resolução estão disponíveis através de links no rodapé da página. Já o cancelamento ordinário diz respeito ao termo do contrato em curso.

§ 6 Responsabilidade

  1. Respondemos de forma ilimitada em caso de dolo e de negligência grave, de danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, de garantias assumidas, bem como nos casos de responsabilidade legal imperativa.
  2. Nos restantes casos, em caso de negligência leve, respondemos pela violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento possibilita a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o Utilizador pode regularmente confiar. Esta responsabilidade está limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato.
  3. Fora destes casos, a responsabilidade por negligência leve é excluída. As exceções anteriores aplicam-se igualmente aos nossos representantes legais e auxiliares de cumprimento.
  4. Pelas informações que publicam são, em primeiro lugar, responsáveis os respetivos autores. As nossas próprias obrigações legais de verificação, de informação e de correção não são afetadas.
  5. Os serviços acordados continuam a ser devidos. Um determinado resultado em termos de contratação, de candidatura ou económico só faz parte deles se o tivermos acordado expressamente.

§ 7 Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da nossaPolítica de Privacidadee das disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados.

§ 8 Cancelamento e bloqueio

  1. Os Utilizadores podem eliminar a sua conta a qualquer momento, sem indicação de motivos.
  2. Em caso de conteúdos ilícitos ou de violações do contrato, podemos tomar medidas proporcionais, por exemplo remover conteúdos ou bloquear funcionalidades temporariamente. Na medida do permitido, informamos sobre o motivo e o alcance e damos a possibilidade de apresentar uma tomada de posição; continuam a ser possíveis medidas de proteção urgentes.
  3. Mantém-se o direito de ambas as partes de pôr termo ao contrato por justa causa. Tal não exclui uma advertência ou um prazo de correção que sejam necessários. As reclamações relativas a medidas podem ser apresentadas através do contacto indicado no Aviso Legal (Impressum).
  4. Após a cessação da relação de utilização, os dados pessoais são eliminados nos termos da Política de Privacidade.
  5. O cancelamento ordinário de uma subscrição Pro é possível na conta ou, sem início de sessão, através de «Cancelar contratos aqui». Os cancelamentos extraordinários e as datas de cessação pretendidas podem ser indicados no formulário público. A receção e o resultado são confirmados; a conta de utilizador mantém-se após o cancelamento de uma subscrição.

§ 9 Direitos de autor e direitos de utilização

  1. Na medida em que os conteúdos estejam protegidos por direitos de autor, aplicam-se os direitos dos respetivos titulares. As utilizações legalmente permitidas continuam a ser possíveis.
  2. O Utilizador concede-nos os direitos de utilização não exclusivos necessários para o armazenamento, a apresentação e a transmissão dos seus conteúdos que tenha solicitado. Os documentos de candidatura não ficam, por esse facto, disponíveis para utilização pública.
  3. Qualquer exploração mais ampla de conteúdos de terceiros requer uma autorização legal ou o consentimento do titular dos direitos.

§ 10 Alterações dos Termos e Condições

  1. Os novos Termos e Condições aplicam-se a novos contratos a partir da sua incorporação.
  2. As alterações ao conteúdo de contratos existentes são acordadas expressamente com o Utilizador, em especial no que respeita a preços e prestações principais.
  3. O silêncio não vale como aceitação de alterações contratuais.
  4. A recusa de uma alteração não põe automaticamente termo ao contrato existente. Mantêm-se os direitos de cancelamento legais e contratuais.

§ 11 Disposições finais

  1. É aplicável o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para os consumidores, continuam a ser aplicáveis as disposições imperativas de proteção do Estado da sua residência habitual, na medida em que a lei o preveja.
  2. Aplicam-se os foros legalmente competentes. Apenas relativamente a comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios autónomos de direito público é convencionado Frankenthal como foro competente, na medida do permitido.
  3. Se alguma das disposições dos presentes Termos e Condições for ou vier a ser inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.

Última atualização: outubro de 2026